Fui muito questionado sobre a legalidade do bloqueio de celulares, então resolvi postar algumas considerações. A princípio, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Isto é o que chamamos de “venda casada”, e em tecnologia é muito comum processos envolvendo o fornecimento de internet banda larga ou links dedicados, condicionada à contratação de um provedor de acesso ou serviços de segurança da informação. Cabe destacar que pelo Art. 3o. do Código de Defesa do Consumidor, produto virtual também é produto!

No entanto, existe outra regra no direito, qual seja “O contrato faz lei entre as partes”. Amparado neste princípio, as operadores sugerem um contrato de adesão, onde condicionam a aquisição de equipamentos com desconto, desde que haja por parte do cliente uma fidelização quanto à operadora de telefonia e dados. O Cliente assina, logo concorda, logo, sob esta ótica, não existem ilegalidades.

Ocorre que após o período de carência, o celular deveria ser automaticamente desbloqueado. Mas nem sempre assim ocorre, ou seja, mesmo comprando um chip de outra operadora, o celular só estará autorizado a ser identificado (login) em uma estação rádio-base da operadora credenciada.

Nestes casos ? Desbloquear celular é legal ?

Há menos de um mês recebemos a notícia de que hackers brasileiros conseguiram destravar o iPhone da Apple, que a princípio só funcionaria com a At&T, alterando as disposições em seu sistema operacional. Muito embora o bloqueio não seja tão legal como se apregoa, crackear aparelhos é lícito ?

Evidentemente que não. Nos Estados Unidos, está sendo travada uma batalha entre Steve Jobs e os Hackers, que já desenvolveram softwares livre para MacOS, visando quebrar as barreiras de fábrica do iPhone. E lá a coisa é séria. A Lei de Direitos Autorais Norte-Americana (DMCA – Digital Millenium Copyright Act) é famosa por sua rigidez contra os violadores!

Alguém pode estar pensando … Ele disse violação de direitos autorais ? Para desbloqueio de celuares ?

Exatamente! Ao se desbloquear um celular via software, ocorre uma alteração do firmware de fábrica, com conseqüente alteração em suas funcionalidades, ferindo a integridade de uma obra intelectual, ou seja, do software dos equipamentos móveis. E no Brasil?

No Brasil é a mesma coisa. Lei 9609/1998 é clara ao prescrever que a violação de direitos de programa de computador é crime, cuja pena varia de detenção de seis meses a dois anos e multa. Ou seja, o reversing em sistemas de dispositivos móvies, ou mesmo sua alteração, mesmo que para uso pessoal, é uma atitude considerada ilícita pelos Tribunais.

Solução: É possível judicialmente pedir a nulidade de contratos de bloqueio de equipamentos, não só no que diz respeito à operadoras, mas para ter o usuário seu direito reconhecido de usar em seu Smartphone o Sistema Operacional que bem entender, desde é claro, que não utilize o kernel de softwares proprietários.

Cuidado!

Eoghan Casey, perito computacional norte-americano, reiterou que enquanto as policias dependem de regras para compartilhar técnicas e ferramentas para investigação de crimes, os crackers disponibilizam e disseminam sua cultura nos diversos veículos web: “Ficar próximo dos criminosos digitais é superar barreiras políticas” argumenta. 

Efetivamente, louváveis atitudes como a da Polícia Federal, que descompilou o tradicional software p2p de compartilhamento de músicas e arquivos (E-mule) e criou um software “do bem” denominado “Espiamule”, são raras! O EspiaMule, que tem como kernel o E-mule, vem auxiliando investigadores a apurar e identificar contrafatores digitais.

A grande questão que se coloca é: Violar software proprietário e executar reversing para apurar crimes digitais, não seria um crime maior?

Polêmica à parte, deve-se consignar que foi mais que hilário quando o sargento detetive Alan Thomas, da Scotland Yard (Counter Terrorism Command (CTC)), consagrado por apurar e prevenir crimes no mundo real que estavam sendo planejados no virtual, como as operações Rhyme e Theseus, ao ser indagando por um congressista acerca da veracidade da afirmação de que a polícia inglesa usava trojans para invadir pessoas em busca de crimes, respondeu em tom desconcertado: “Me desculpe, mas não poderei responder sua pergunta”.

Ou seja…

Em síntese, ficou latente que enquanto o Brasil se debruça nos crimes virtuais contra o patrimônio, a Europa e Estados Unidos focam sua batalha contra o cyberterrorismo, que encontra na Internet uma aliada de peso. Alberto Morales, da Guarda Civil Espanhola, informou que a AlKaeda vem utilizando ferramentas como Google Earth para reconhecer áreas  para ataques à Bomba, o que ventila  hipótese de que não só o Orkut, mas outros braços do Google deverão, nos próximos anos, serem compelidos a armazenarem informações de seus usuários, não só para lucrarem, mas para cooperarem na apuração de crimes eletrônicos (O Google Trends que o diga!)

Second Life ? Não parece ser preocupante (ainda). Perguntei ao Chefe de apuração dos crimes informáticos do FBI (Nctf.net), Eric Strom, sobre os riscos do Second Life e o principal enfoque foi a lavagem de dinheiro. Destaque-se que o tema Second Life foi muito debatido em todos os dias do evento.